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Rio Verde - Goiás - 27 de Maio de 2017

HORA CERTA

Jari - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

A implantação do Código de Trânsito Brasileiro, em janeiro de 1998, consolidou uma visão político-administrativa diferente para tratar das questões do trânsito no país. Ampliando o grau de consciência e responsabilidade, como também os direitos dos cidadãos, o objetivo do CTB foi propiciar um novo comportamento entre condutores de veículos, pedestres e instituições públicas ligadas ao setor, com o estabelecimento de normas mais rigorosas, na tentativa de reduzir o alto índice de acidentes de trânsito no país, tendo em vista que o Brasil é um dos seus recordistas, e possibilitar um novo relacionamento entre os seus principais protagonistas.

A expansão dos instrumentos de fiscalização, sejam equipamentos eletrônicos, agentes de trânsito, fiscais ou policiais, como forma de coibir o cometimento das infrações e, ao mesmo tempo, preservar a vida, resguardando a segurança necessária à mobilidade das pessoas, gerou, como era de se esperar, uma certa insatisfação na sociedade que chegou a denominar a nova ação dos órgãos de trânsito de "indústria da multa", com o fim único de somente arrecadar.

Exatamente para desmistificar, ou simplesmente abolir esse estigma, que ainda paira sobre o atual sistema de fiscalização, é que surgiu a necessidade, de forma objetiva e transparente, de permitir ao cidadão, e em especial aos condutores de veículos, o acesso às principais informações relativas aos procedimentos a serem adotados nos processos de recursos encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

O ideal, devemos convir, é que o processo de educação para o trânsito, torne, com o tempo e aprendizado, desnecessária a ação desses mecanismos. Mas, enquanto não se atinge esta situação, tem-se o dever de proteger a vida da melhor forma disponível.

Este é um pequeno esforço dos órgãos envolvidos com as questões do trânsito, principalmente o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e as JARIs dos órgãos executivos de trânsito, no sentido de garantir aos usuários o seu legítimo direito de questionar as penalidades aplicadas pela Lei, sem a pretensão, é claro, de esgotar os variados aspectos que envolvem este tema tão importante e contemporâneo.

Parar acessar formulários de defesa prévia e recurso acesse http://smt.rioverde.go.gov.br/download/detalhe/categoria/9

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